STF define início do prazo de dez anos

Em síntese

O STF fixou quando começa o prazo de dez anos para devolver tributos na conta de luz.

Vale a recuperação junto à Receita.

Fato verificado · material
O STF decidiu, em embargos de declaração, que as distribuidoras têm prazo de dez anos para devolver aos consumidores os valores de PIS e Cofins cobrados a mais sobre o ICMS na conta de luz.
Prazo.
Fontes[01][02]
Fato verificado · material
O prazo começa na data em que as distribuidoras recuperaram da Receita Federal o valor pago a mais ou na homologação definitiva da compensação tributária.
Marco inicial.
Fontes[01][02]
Fato verificado · material
Passados dez anos desde a recuperação ou a homologação, a obrigação de devolver prescreve.
Prescrição.
Fontes[01][02]
Fato verificado
Segundo o STF, os embargos da Abradee foram acolhidos em parte, em julgamento concluído em 22 de outubro de 2026.
Data.
Fontes[01]

Transmissão para os ativos

A decisão dá segurança jurídica às distribuidoras, mas limita no tempo o direito do consumidor à devolução.

Distribuidoras de energiapositivo

Prazo definido limita passivo das distribuidoras.

Devolução ainda pendente.

O que muda a leitura: Prescrição aplicada.

setorial20% de confiança

A direção é uma hipótese explicativa, não uma previsão ou recomendação.

Próximos sinais

Limites da apuração