O estoque da Dívida Pública Federal brasileira, sua composição por indexador e prazo, e a estratégia de financiamento do Tesouro Nacional definida no Plano Anual de Financiamento (PAF).
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A régua fiscal subiu de nível: a dívida bruta atingiu 82,5% do PIB em julho — máxima desde abril de 2021 — no mesmo dia em que o PLOA 2027 chegou ao Congresso com superávit estimado de R$ 83,4 bilhões (R$ 18,6 bilhões incluindo despesas fora do arcabouço), salário mínimo de R$ 1.741 e pessoal limitado a 3,2%. O mercado cotejará cada promessa contra a trajetória mensal da DBGG.
Atualizado em 13 de novembro de 2026 · 63 artigos verificados
Transmissão para o mercado
O tamanho e a composição da dívida definem a oferta de títulos por indexador, o custo de rolagem e a sensibilidade do serviço da dívida à Selic — vetores diretos da curva de juros e do prêmio fiscal.
Mecanismo explicativo, não previsão ou recomendação.O plenário do Senado aprovou em 12/11 o texto principal do PLP 299/2026, que limita a 2% o crescimento real da despesa a partir de 2027 em anos de contenção; o Executivo projeta melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no primário de 2027, e quatro destaques serão votados em 17/11 antes do envio à Câmara.
O PLP 299/2026, protocolado pelo senador Jaques Wagner, reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real da despesa a partir de 2027, corta benefícios tributários e tira até R$ 10,5 bilhões do subsídio ao diesel da meta de 2026; o governo estima impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse em 10 de novembro que senadores aliados ao governo devem apresentar um projeto de lei complementar de ajuste fiscal com corte de despesas do Executivo e que o Congresso tem compromisso de analisá-lo, segundo Agência Senado e CNN Brasil.
O Decreto 13.159, de 9 de novembro, prorroga por 30 dias, até 9 de dezembro de 2026, a desoneração federal da gasolina e do etanol, com alívio de R$ 0,89 por litro de gasolina e custo estimado de R$ 2,76 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda, a Agência Brasil e a Gazeta do Povo.
Em pronunciamento em rede nacional em 8 de novembro, Lula disse que a trajetória da dívida pública e os juros altos o preocupam e prometeu criar condições para reduzir os juros preservando as regras fiscais, sem detalhar medidas, segundo InfoMoney, Exame, Bloomberg Línea e Agência Brasil.
O presidente Lula defendeu em 5 de novembro responsabilidade fiscal e jurídica para atrair investimentos, na reunião do conselho de industrialização de minerais críticos, que definiu 27 minerais prioritários, segundo Exame e Correio Braziliense.
O governo enviou ao Congresso em 4 de novembro a Medida Provisória 1.399/2026, que regulamenta o Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, com regime de transição até o fim de 2027, segundo Gazeta do Povo e Correio Braziliense.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu em 3 de novembro um ajuste fiscal gradual que respeite os compromissos de campanha e disse que nada do que trata com o presidente Lula justifica medo do mercado, segundo CNN Brasil e Correio Braziliense.
O senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, será o relator-geral do projeto de lei do Orçamento de 2027, escolha feita em 3 de novembro após reunião de líderes com o presidente do Senado, segundo a Agência Senado e a Gazeta do Povo.
O Tesouro Nacional publicou em 3 de novembro o Relatório de Riscos Fiscais da União, que projeta a dívida bruta do governo geral em 83,7% do PIB no fim de 2026 e com pico de 89,7% em 2030, segundo CNN Brasil, Gazeta do Povo e o Ministério da Fazenda.
O Governo Central teve superávit primário de R$ 4,8 bilhões em setembro de 2026, mas acumula déficit de cerca de R$ 90 bilhões de janeiro a setembro, segundo o Tesouro Nacional, em dados divulgados em 29 de outubro e noticiados pelo Correio Braziliense.
A Dívida Pública Federal subiu 0,97% em setembro, de R$ 9,29 trilhões para R$ 9,38 trilhões, segundo o Relatório Mensal do Tesouro divulgado em 29 de outubro, noticiado por Agência Brasil, Correio Braziliense e Gazeta do Povo.
O governo vai perdoar dívidas de cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais inscritas na dívida ativa até 13 de outubro de 2026, pela Lei Complementar 238, e começou a avisar os beneficiários, segundo Agência Brasil e CNN Brasil.
A Instituição Fiscal Independente do Senado estimou em cerca de R$ 40 bilhões o impacto de medidas sem previsão nos Orçamentos de 2026 e 2027 e elevou para 81,6% a probabilidade de a dívida bruta superar 90% do PIB até 2030, segundo Agência Brasil, InfoMoney e CNN Brasil.
O Tribunal de Contas da União calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, acima da projeção da equipe econômica, e o Senado ainda pode fixar o percentual por resolução, segundo Agência Senado, CNN Brasil e Times Brasil.
O ministro Dario Durigan aprovou garantia do Tesouro para novo empréstimo de R$ 7 bilhões aos Correios, publicada no Diário Oficial em 28 de outubro, com custo de 114,84% do CDI e prazo de 15 anos, segundo Gazeta do Povo e Estado de Minas.
A União firmou em 27 de outubro operação de crédito de R$ 950 milhões com o Comitê Gestor do IBS, para custear a instalação e o funcionamento inicial do órgão da reforma tributária, segundo Agência Brasil e Money Times.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse em 27 de outubro que o governo vai propor ajustes para perseguir o centro da meta fiscal, por meio de projeto de lei complementar que depende do Congresso, segundo CNN Brasil, Correio Braziliense e Agência Brasil.
O Tesouro Nacional anunciou em 27 de outubro nova recompra de títulos NTN-B com vencimentos em 2030, 2035, 2040 e 2045, depois de já ter recomprado mais de R$ 14,8 bilhões em 26 de outubro, segundo Agência Brasil e InfoMoney.
O ministro Dario Durigan disse em 27 de outubro que o governo deve enviar ao Congresso nesta semana a medida provisória que implementa o Imposto Seletivo, cobrado a partir de 2027, segundo Agência Brasil, Correio Braziliense e InfoMoney.
O Tesouro Nacional cancelou os leilões de títulos prefixados de 29 de outubro e de títulos atrelados ao IPCA de 27 de outubro e manteve o leilão de LFT, dizendo que continuará monitorando as condições de mercado, segundo CNN Brasil e InfoMoney.
O governo propôs perdoar dívidas com a União de empresas do Simples Nacional dos setores de eventos, bares e restaurantes, por meio de projeto de lei ainda a ser enviado ao Congresso, com previsão de envio em 2026, segundo Correio Braziliense e Gazeta do Povo.
A arrecadação federal somou cerca de R$ 239 bilhões em setembro de 2026, segundo a Receita Federal, e acumulou R$ 2,35 trilhões de janeiro a setembro, alta real de 6,97% sobre o mesmo período de 2025, segundo Agência Brasil e Correio Braziliense.
O Supremo Tribunal Federal decidiu em 21 de outubro, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, no julgamento do Tema 118, segundo o próprio STF e o Correio Braziliense. A modulação dos efeitos ainda não foi definida, e o governo estimava na LDO perdas de até R$ 35,4 bilhões.
O Ministério do Planejamento informou em 19 de outubro que pretende remanejar cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2027 para acomodar medidas de estímulo recém-anunciadas, sem elevar o teto de despesas nem alterar a meta de resultado primário, segundo Agência Brasil e CNN Brasil.
O governo começou a pagar em 19 de outubro o Bolsa Família com reajuste de 15,04%, e o valor mínimo por família passou de R$ 600 para R$ 691, segundo Correio Braziliense e Money Times.
O Senado aprovou em 15 de outubro, por 78 votos a 0, o projeto que eleva o teto anual de faturamento do microempreendedor individual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e perdoa dívidas de MEIs com a União. O texto segue para sanção presidencial.
A União honrou R$ 244,01 milhões em dívidas garantidas de estados e municípios em setembro de 2026, segundo o Tesouro Nacional. No ano, o total chega a R$ 3,38 bilhões, segundo o Tesouro e a Agência Brasil.
O Prisma Fiscal de outubro, do Ministério da Fazenda, mostra que a mediana do mercado para o déficit primário do Governo Central em 2026 subiu para R$ 53,05 bilhões, de R$ 52,27 bilhões. A projeção para a dívida bruta no fim de 2026 subiu para 83,4% do PIB.
O governo zerou as alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e Cide-Combustíveis sobre a gasolina por 30 dias, o que eleva a desoneração de R$ 0,63 para R$ 0,89 por litro. O pacote também dá R$ 1,40 por litro adicional ao diesel importado e mantém o benefício ao etanol. O custo estimado é de R$ 5,2 bilhões em 30 dias.
A Medida Provisória 1.395/2026, publicada no Diário Oficial em 9 de outubro, abre crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões para subsídios à produção e importação de combustíveis. São R$ 6,17 bilhões para o subsídio ao diesel rodoviário e R$ 1,35 bilhão para a subvenção da MP 1.358/2026.
O setor público consolidado, que reúne União, estados, municípios e estatais, teve déficit primário de R$ 10 bilhões em agosto, segundo dados do Banco Central divulgados em 30 de setembro. Em 12 meses, o déficit soma R$ 82,1 bilhões, ou 0,62% do PIB. Os juros nominais da dívida chegaram a R$ 105,9 bilhões no mês. Segundo a Agência Brasil, a dívida bruta do governo geral foi a 82,9% do PIB.
O Governo Central, que reúne Tesouro, Previdência e Banco Central, teve déficit primário de R$ 13,6 bilhões em agosto, segundo o Resultado do Tesouro Nacional divulgado em 29 de setembro. Em agosto de 2025, o déficit havia sido de R$ 15,5 bilhões. No acumulado de janeiro a agosto, o saldo negativo soma R$ 94,9 bilhões, ante R$ 85,9 bilhões no mesmo período de 2025.
A Dívida Pública Federal somou R$ 9,29 trilhões em agosto, alta de 0,04% sobre julho, segundo o Relatório Mensal do Tesouro Nacional divulgado em 28 de setembro. A parcela de títulos atrelados à Selic chegou a 52,74%, o maior nível da série iniciada em 2000, enquanto os prefixados caíram para 20,31% e os indexados à inflação ficaram em 23,22%. O custo médio da dívida em 12 meses subiu para 12,59% ao ano, e o colchão de liquidez recuou para R$ 1,208 trilhão, equivalente a 7,18 meses de vencimentos.
O reajuste do Bolsa Família, a terceira fase do Desenrola e a proibição das bets, anunciados na semana anterior ao primeiro turno, exigirão ajuste de até R$ 42,3 bilhões no Orçamento de 2027, segundo números apresentados pela equipe econômica e compilados pela imprensa. O reajuste do Bolsa Família, com o piso subindo de R$ 600 para R$ 691, custa R$ 22 bilhões; o Desenrola 3.0, R$ 15 bilhões; e o fim das apostas online retira R$ 5,3 bilhões de arrecadação prevista. O projeto de Orçamento de 2027 já está no Congresso e será executado pelo presidente eleito.
O presidente Lula assinou em 25 de setembro medida provisória que cria a terceira fase do programa Desenrola, na qual a União poderá comprar em leilão carteiras de dívidas vencidas há dois a quatro anos e meio, de até R$ 10 mil cada, e repassar o desconto aos devedores. Até R$ 150 bilhões em dívidas podem ser elegíveis, com desconto mínimo de 90%; o governo reservou R$ 15 bilhões para o programa, segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Caixa e Banco do Brasil poderão executar as operações, e o cronograma prevê chamada aos credores em novembro e início dos descontos em fevereiro de 2027.
As vendas do Tesouro Direto somaram R$ 15 bilhões em agosto, recorde da série, segundo o Tesouro Nacional. Os resgates e vencimentos, porém, chegaram a R$ 17,22 bilhões, puxados pelo vencimento do Tesouro IPCA+ 2026, de R$ 11,3 bilhões, e a captação líquida ficou negativa em R$ 2,21 bilhões. Os títulos atrelados à Selic responderam por 46,9% das vendas, e o estoque do programa chegou a R$ 272 bilhões.
O relatório de avaliação de receitas e despesas do quarto bimestre, divulgado em 24 de setembro, reduziu a contenção total de despesas de 2026 de R$ 17,9 bilhões para R$ 16,1 bilhões. A folga veio da revisão para baixo de despesas obrigatórias, com R$ 11,5 bilhões a menos em benefícios previdenciários, e permitiu acomodar o reajuste de 15% do Bolsa Família, que custa R$ 5,8 bilhões. Segundo a Fazenda, a contenção passa a ser dividida entre R$ 2,4 bilhões de bloqueio e R$ 13,6 bilhões de contingenciamento, e inclui R$ 5 bilhões previstos para a subvenção ao diesel.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução de cerca de R$ 4,7 bilhões, depositados e bloqueados desde 2023, ao Tesouro Nacional, com rendimentos. Segundo a Gazeta do Povo, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, e a decisão restabelece determinações da 6ª Vara Federal Cível do DF que haviam sido suspensas pela presidência do TRF1. O prazo de cumprimento é de cinco dias e o caso vai ao plenário do CNJ; segundo o Valor, os precatórios são de usinas que constavam de lista ligada a Daniel Vorcaro.
O ministro Gilmar Mendes apresentou em 22 de setembro questão de ordem para que a Segunda Turma do STF leve ao plenário a disputa sobre indenizações do setor sucroalcooleiro pelo controle de preços do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool; a proposta será analisada em sessão virtual de 25 de setembro a 2 de outubro. O objetivo é uniformizar a exigência de perícia individual de prejuízo, fixada em repercussão geral em 2020, entre casos como os das destilarias Alcídia, Raízen e Jalles Machado. O impacto é estimado em R$ 103,4 bilhões na LDO 2026, segundo o Money Times, e em até R$ 145 bilhões, segundo a Gazeta do Povo. A iniciativa vem após mensagens de Daniel Vorcaro, cujo Banco Master comprou precatórios da Alcídia, criticarem a posição do ministro contra os pagamentos.
O Boletim Macrofiscal da Secretaria de Política Econômica, divulgado em 22 de setembro, reduziu a projeção de crescimento do PIB de 2026 de 2,3% para 2,0% e a de 2027 de 2,5% para 2,3%. A revisão se concentra em serviços (de 2,4% para 1,8%) e indústria (de 2,1% para 1,7%), enquanto a agropecuária sobe de 1,8% para 2,8%. A projeção do IPCA de 2026 caiu de 5,1% para 4,9% e a de 2027 subiu de 3,6% para 3,8%. A SPE cita o carrego fraco do primeiro semestre, a transmissão defasada da política monetária e o comprometimento recorde da renda das famílias com o serviço da dívida.
A Receita Federal divulgou em 22 de setembro que a arrecadação de agosto somou R$ 235,5 bilhões, recorde para o mês, com crescimento real de 8,25% sobre agosto de 2025. No acumulado de janeiro a agosto, o total chega a R$ 2,11 trilhões, alta real de 7,12%. A arrecadação com extração de petróleo e gás somou R$ 93,3 bilhões no ano, contra R$ 16,3 bilhões em 2025, e o IR retido sobre rendimentos de capital subiu 33,21%, com efeito da tributação de dividendos. A Receita reduziu de R$ 29 bilhões para R$ 10,5 bilhões a estimativa de arrecadação com dividendos em 2026.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou em 21 de setembro que o governo encontrou espaço fiscal de R$ 19,6 bilhões no Orçamento de 2026, resultado da revisão para baixo de despesas obrigatórias, e que parte da folga banca o reajuste do Bolsa Família. Segundo coberturas que repercutiram a entrevista, a maior redução veio da Previdência, e o reajuste de 15,04% do programa custa R$ 5,8 bilhões em 2026 e R$ 22,7 bilhões em 2027. Moretti disse que a medida respeita as regras fiscais.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou em 18 de setembro que o governo estuda um programa em que o Tesouro Nacional compra dívidas antigas de famílias, adquiridas em leilão com descontos expressivos, para limpar o nome de devedores e o balanço dos bancos. A proposta será apresentada ao presidente Lula; segundo a Gazeta do Povo, a ideia é aplicar o modelo a dívidas com mais de cinco anos, com apoio da Emgea, a partir do início de 2027 e sem comprometer a meta fiscal.
A Instituição Fiscal Independente do Senado projeta déficit primário de R$ 86,1 bilhões em 2027, uma diferença de R$ 104,8 bilhões em relação ao superávit de R$ 18,6 bilhões do projeto de orçamento. Para cumprir a meta seria preciso contingenciar ao menos R$ 35,7 bilhões. A IFI prevê PIB de 1,8% e IPCA de 4,0% em 2027, contra 2,5% e 3,6% do governo, e dívida bruta de 82,5% do PIB.
Decreto assinado em 17 de setembro eleva o benefício mínimo do Bolsa Família de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro, recompondo a inflação do INPC desde março de 2023. O custo é de R$ 5,8 bilhões em 2026 e cerca de R$ 22 bilhões em 2027, sem elevar o limite de despesas, segundo o governo. O Ibovespa chegou a perder 3.600 pontos e o dólar subiu antes de o mercado se recompor; o ministro André Mendonça, no TSE, negou ação contra o reajuste. Atualização: em 18 de setembro Gilmar Mendes validou o decreto a pedido da AGU, e Durigan disse que a compensação virá de remanejamento de despesas, inclusive previdenciárias, detalhado em 24 de setembro.
O Tesouro Nacional honrou R$ 79,95 milhões em agosto em dívidas garantidas pela União de estados e municípios que não pagaram seus credores, elevando a R$ 3,13 bilhões o total de 2026; desde 2016 a União já pagou R$ 89,66 bilhões em garantias e recuperou R$ 6,06 bilhões por contragarantias, com R$ 79,85 bilhões referentes a estados no Regime de Recuperação Fiscal, que suspende a execução das contragarantias, R$ 1,90 bilhão ligado à compensação de perdas de ICMS e R$ 522,39 milhões bloqueados por decisões judiciais.
O Prisma Fiscal de setembro, divulgado em 15 de setembro pelo Ministério da Fazenda, mostra a mediana das projeções para o déficit primário do Governo Central em 2026 em R$ 52,271 bilhões, ante R$ 59,145 bilhões em agosto, e para 2027 em R$ 45,350 bilhões, ante R$ 55,000 bilhões; a receita líquida esperada subiu a R$ 2,581 trilhões em 2026 e R$ 2,750 trilhões em 2027. A dívida bruta projetada, porém, subiu a 83,20% do PIB em 2026 (83,00% em agosto) e a 87,00% em 2027 (86,77%), com a Selic de 14% elevando a despesa com juros apesar do primário melhor.
Estudo da CNI sobre o financiamento dos investimentos em infraestrutura mostra que o Brasil investiu R$ 266,8 bilhões no setor em 2024, 2,27% do PIB, e precisaria de cerca de R$ 550 bilhões por ano, 4,65% do PIB, por pelo menos duas décadas para eliminar os gargalos; o setor privado respondeu por R$ 188,1 bilhões (70,5%) e o público por R$ 78,6 bilhões, com R$ 8,4 bilhões de multilaterais. A entidade propõe um novo regime de financiamento que combine estabilidade macroeconômica, mercado de capitais mais profundo, crédito privado e project finance, carteira de projetos, segurança jurídica e previsibilidade regulatória.
O Conselho Monetário Nacional elevou o limite global de contratação de operações de crédito por estados, Distrito Federal e municípios em 2026 de R$ 26,625 bilhões para R$ 28,625 bilhões. O sublimite com garantia da União passou de R$ 7 bilhões para R$ 8,5 bilhões e o sem garantia de R$ 6 bilhões para R$ 6,5 bilhões, usando R$ 7,87 bilhões de espaço não utilizado.
A Lei 15.501, datada de 9 de setembro e anunciada em 10 de setembro, autoriza o BNDES a criar empresas subsidiárias para ampliar sua atuação, respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal; o presidente vetou dez dos treze dispositivos do projeto, entre eles a criação do Fundo de Crédito à Exportação, que seria operado pelo banco, e mudanças nas regras de compartilhamento de risco entre fundos garantidores, alegando que os objetivos do fundo já são atendidos por políticas existentes e que sua criação contraria a LDO de 2026. O texto nasceu do PL 5.961/2025, do então senador Fernando Farias.
Os Correios formalizaram pedido de aval do Tesouro Nacional para um novo empréstimo de R$ 7 bilhões com bancos privados, o segundo em menos de um ano depois dos R$ 12 bilhões contratados em dezembro de 2025 com Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Caixa; o Poder360 detalha Banco ABC, Citibank, Deutsche Bank e J.P. Morgan como credores, custo de 114,26% do CDI, 15 anos com 3 de carência e recebimento previsto para 15 de setembro, enquanto a estatal diz que as condições ainda estão em tratativas. A empresa teve prejuízo de R$ 5,55 bilhões no primeiro semestre.
Com o Brent acima de US$ 100, Lula assinou em 9 de setembro um decreto que reduz PIS/Pasep e Cofins da gasolina em R$ 0,63 por litro e zera as alíquotas do etanol hidratado, e a MP 1.389 que abre R$ 6,6 bilhões em crédito extraordinário para subvencionar o diesel em R$ 1 por litro; o custo é de R$ 7 bilhões por mês. A Petrobras deixou de aplicar o desconto de R$ 0,44 e subiu a gasolina em R$ 0,19 a partir de 10 de setembro, com efeito nulo na bomba.
O Ministério da Fazenda autorizou em 4 de setembro uma linha de crédito de US$ 1 bilhão do Banco Interamericano de Desenvolvimento para o Eco Invest Brasil, programa de mobilização de capital privado para a transição ecológica com proteção cambial, segundo Agência Brasil e Correio Braziliense. A página do Tesouro Nacional descreve o programa como instrumento de fomento ao investimento estrangeiro em projetos verdes.
O Senado aprovou em 3 de setembro o PL 3.540/2026, que reduz de 15% para 9% a CSLL das resseguradoras locais a partir de 2027 e remove o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais, segundo Agência Senado e Money Times. O texto segue à sanção; a desoneração já foi excepcionada das regras fiscais de 2026 pelo PLP 74.
O Senado aprovou por unanimidade em 3 de setembro o PLP 74/2026, que excepciona de restrições fiscais de 2026 benefícios tributários e despesas como o regime de data centers Redata, zonas de livre comércio, bens de capital, a licença-paternidade ampliada e a desoneração de resseguradoras, segundo Agência Senado, Agência Câmara e Correio Braziliense. O texto, relatado por Camilo Santana, vai à sanção.
A parcela de instituições financeiras que aponta o risco fiscal como a maior ameaça à estabilidade do sistema subiu de 27% em maio para 34% em agosto, segundo a Pesquisa de Estabilidade Financeira do Banco Central divulgada em 3 de setembro e coberta por CNN Brasil e Poder360. A pesquisa ouviu 117 instituições entre 2 e 28 de julho; a inadimplência aparece como segundo risco, segundo o Poder360.
O Comitê-Executivo de Gestão da Camex publicou no Diário Oficial de 3 de setembro a prorrogação por 60 dias do imposto de exportação de 12% sobre petróleo bruto, com vigência a partir de 8 de setembro, segundo Poder360 e CNN Brasil. A prorrogação veio depois que o TRF1 derrubou, em 31 de agosto, a liminar que suspendia a cobrança.
Atualização de 4 de setembro: a Câmara e o Senado aprovaram em 3 de setembro a MP 1357/26, que zera em definitivo o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, e o texto segue à sanção presidencial, segundo Correio Braziliense, g1, Agência Brasil e Money Times. Na faixa de US$ 50 a US$ 3 mil a alíquota cai de 60% para 30%, e medicamentos para doenças raras ficam isentos.
O Senado aprovou em 1º de setembro o Regime Especial de Tributação para Data Centers (Redata), que segue para sanção presidencial, segundo Agência Brasil, Exame e Money Times. As contrapartidas incluem reservar ao menos 10% da capacidade ao mercado brasileiro e usar energia renovável. A renúncia estimada é de R$ 5,2 bilhões em 2026 e cerca de R$ 1 bilhão ao ano em 2027 e 2028.
O desembargador Roberto Carvalho Veloso, do TRF1, derrubou a liminar que suspendia a cobrança do imposto de 12% sobre exportação de petróleo para as associadas da Abep, atendendo a recurso da AGU, segundo Gazeta do Povo e Poder360. A cobrança volta a valer — cinco dias depois da liminar de primeira instância que abrira o confronto com a Camex.
A dívida bruta do governo geral (DBGG) atingiu 82,5% do PIB em julho, ante 81,9% em junho, segundo estatísticas fiscais do Banco Central divulgadas em 31 de agosto — o maior patamar desde abril de 2021, no auge do endividamento da pandemia. O dado chega no mesmo dia do envio do Orçamento de 2027, que promete superávits para estabilizar a trajetória.
Na véspera do prazo constitucional de envio, coberturas plenas antecipam o desenho do Orçamento de 2027: o governo pedirá aval para congelar mais recursos e perseguir o centro da meta fiscal, segundo Folha e Gazeta do Povo, e o projeto incluirá aporte de R$ 6 bilhões nos Correios, segundo g1 e Folha. As projeções do superávit 'efetivo' divergem entre R$ 18-20 bilhões e cerca de R$ 8 bilhões.
O ministro André Mendonça pediu destaque e suspendeu o julgamento do STF sobre a tributação de lucros de controladas da Vale no exterior, levando o caso do plenário virtual para o físico — onde recomeça do zero. A maioria já formada (6 a 4 na contagem da InfoMoney) fica sem efeito. A Receita projeta impacto de R$ 22 bilhões, segundo a InfoMoney.
A 17ª Vara Federal do DF concedeu liminar em 27 de agosto suspendendo a cobrança do imposto de 12% sobre exportação de petróleo para as associadas da Abep. No mesmo dia, o Gecex-Camex prorrogou a cobrança por mais 60 dias a partir de 8 de setembro. O tributo arrecadou R$ 7,98 bilhões de janeiro a julho.
O governo central registrou superávit primário de R$ 10,78 bilhões em julho, segundo o Tesouro Nacional. A arrecadação federal somou R$ 289,3 bilhões no mês, recorde para julho, com alta real de 8,97% — impulsionada, segundo o Correio Braziliense, pelos R$ 3,16 bilhões do imposto de exportação de petróleo.
A Dívida Pública Federal atingiu R$ 9,28 trilhões em julho, alta de 0,22% ante junho, segundo o relatório mensal do Tesouro registrado por CNN Brasil e Correio Braziliense. Em divulgação do mesmo dia, o Tesouro revisou o Plano Anual de Financiamento e elevou de 46%-50% para 49%-53% a faixa esperada de títulos atrelados à Selic no estoque, citando a maior demanda por pós-fixados com a taxa em 14% ao ano.